· Indenizações por danos materiais
· Danos morais
· Danos estéticos
· Perda de uma chance
· Indenização por atropelamento de trem*
· Ações Possessórias
· Adjudicação compulsória
· Manutenção de Posse
· Reintegração de Posse
· Usucapião
“LIBERDADE É O DIREITO DE FAZR O QUE A LEI PERMITE.”
Montesquieu